Diagnóstico dos débitos
Levantamento dos períodos em aberto no Simples Nacional e das inscrições em dívida ativa, com análise de multa, juros, prescrição e decadência de cada competência.
Advocacia tributária para microempreendedores individuais, com sede em Rio Pardo de Minas/MG e atendimento on-line
DAS em atraso, dívida ativa, CNPJ irregular. Orientação jurídica para regularizar o seu MEI.
Análise dos débitos do CNPJ na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, avaliação de parcelamento, transação e prescrição, e defesa administrativa ou judicial quando a cobrança já estiver em curso. Atendimento feito diretamente por advogada inscrita na OAB/MG.
Esta é uma sociedade de advogados, não um órgão público. Não temos vínculo com a Receita Federal, a PGFN, o Sebrae ou o Portal do Empreendedor. Emitir o DAS e entregar a DASN-SIMEI é gratuito nos portais oficiais; a atuação da advogada é jurídica: análise, estratégia, requerimentos e defesa. Ver a tabela completa
Andrea Giovanna Braz Mesquita Bastos
Advogada titular, OAB/MG 199.366
Sociedade registrada na OAB/MG sob o nº 17.156
Simulação de DAS em atraso
Estimativa do valor acumulado em guias não pagas, com multa e juros de mora. Cada competência usa o valor do DAS do seu próprio ano.
Atividade do CNPJ
1 mês60 meses
Valor original das guias
Multa e juros estimados
Total estimado
parcelamento em até x
Multa de 0,33% por dia, limitada a 20%, e juros de mora aproximados em 1% ao mês no lugar da Selic acumulada. Parcelamento ordinário com parcela mínima de R$ 50. Débitos já inscritos em dívida ativa seguem regras próprias da PGFN. O valor oficial é o da guia emitida no PGMEI.
O que o DAS em atraso acarreta
As consequências mudam conforme o tempo de atraso e a fase em que o débito está: ainda na Receita Federal, já inscrito em dívida ativa ou em execução fiscal. Cada fase tem caminhos jurídicos diferentes.
Agendar atendimentoAtuação em regularização do MEI
A parte jurídica do problema: o que é efetivamente devido, o que pode estar prescrito, qual via de pagamento a lei permite e como se defender quando a cobrança já chegou à Justiça.
Parcelamento e transação
Avaliação entre pagamento, parcelamento ordinário em até 60 meses e transação tributária com a PGFN quando houver edital aplicável, com formalização dos pedidos.
Prescrição e cobranças indevidas
Requerimentos de reconhecimento de prescrição, revisão de débitos lançados em duplicidade e pedidos de restituição de valores pagos indevidamente.
Execução fiscal e bloqueios
Defesa em execuções fiscais movidas contra o MEI e o titular, incluindo as medidas cabíveis contra bloqueio de contas e penhora de bens.
Desenquadramento e exclusão
Orientação e defesa quando o faturamento passa do limite, em desenquadramentos, exclusões do Simples Nacional e cancelamentos da inscrição.
Declarações e baixa do CNPJ
Orientação sobre DASN-SIMEI em atraso e multas por omissão, e sobre a baixa do MEI com débitos, que continuam sob responsabilidade do titular.
Agendar atendimento
A sociedade presta exclusivamente serviços de advocacia. Os honorários são definidos em contrato escrito, depois de entender o caso e antes de qualquer providência.
O que o governo oferece de graça e o que é trabalho de advogado
Emitir a guia, entregar a declaração e pedir o parcelamento são serviços gratuitos que você pode fazer sozinho nos portais oficiais. O que se contrata de uma advogada é a análise jurídica e a atuação quando a situação exige requerimento, negociação com a PGFN ou defesa.
Ir ao Portal do Simples NacionalSite oficial do governo federal. Não temos qualquer vínculo com ele.
| Serviço | Onde | Custo |
|---|---|---|
| Emitir o DAS mensal | PGMEI (gov.br) | Gratuito |
| Entregar a DASN-SIMEI | Portal do Simples Nacional | Gratuito |
| Abrir ou dar baixa no MEI | Portal do Empreendedor | Gratuito |
| Pedir parcelamento | e-CAC / Simples Nacional | Gratuito |
| Consultar débitos e dívida ativa | e-CAC / Regularize (PGFN) | Gratuito |
| Análise jurídica dos débitos, prescrição, parcelamento ou transação, requerimentos e defesa administrativa ou judicial | Advogada inscrita na OAB | Honorários em contrato escrito |
Não cobramos taxa sobre a guia, não vendemos boleto e não emitimos cobrança em nome de órgão público. Se alguém se apresentar como governo e pedir pagamento de DAS por um canal que não seja oficial, desconfie: o MEI só é cobrado pelos canais da Receita Federal e da PGFN.
O MEI em 2026, em números
R$ 82,05
DAS mensal do MEI de comércio ou indústria
INSS R$ 81,05 + ICMS R$ 1,00
R$ 86,05
DAS mensal do MEI prestador de serviços
INSS R$ 81,05 + ISS R$ 5,00
R$ 87,05
DAS mensal da atividade mista
INSS + ICMS + ISS
R$ 81.000
Limite de faturamento no ano
média de R$ 6.750 por mês
Todo mês
Dia 20
Vencimento do DAS, mesmo em meses sem faturamento.
Todo ano
31 de maio
Prazo da DASN-SIMEI com o faturamento do ano anterior, ainda que tenha sido zero.
Atraso
0,33% ao dia
Multa limitada a 20% do valor, acrescida de juros de mora pela Selic.
Valores de 2026, calculados sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00. O MEI caminhoneiro segue regra própria, com INSS de 12% do salário mínimo.
Como funciona o atendimento
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1
Primeiro contato
Você informa o CNPJ e descreve a situação. O atendimento é agendado, on-line ou presencial em Rio Pardo de Minas.
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2
Contrato de honorários
Escopo e honorários ficam definidos por escrito antes de qualquer providência. Só segue quem quiser seguir.
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3
Procuração e diagnóstico
Você outorga procuração eletrônica pelo e-CAC ou pelo Regularize, sem compartilhar a sua senha gov.br, e recebe o relatório de cada período em aberto.
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4
Execução e acompanhamento
Requerimentos protocolados, parcelamento ou transação formalizados, defesas apresentadas e acompanhamento até a emissão da certidão.
Giovanna Mesquita
Sociedade Individual de Advocacia
Registro na OAB/MG nº 17.156, desde 9 de julho de 2024
Quem atende você
O atendimento é feito diretamente pela advogada titular da sociedade, Andrea Giovanna Braz Mesquita Bastos, inscrita na OAB/MG sob o nº 199.366. Não há intermediários entre você e quem responde tecnicamente pelo seu caso.
Muitos microempreendedores só descobrem a irregularidade quando precisam de uma certidão, de crédito ou quando a conta é bloqueada. O trabalho começa por mostrar a situação real, período por período, e explicar quais caminhos a lei oferece para cada um.
- inscrição da advogada titular
- OAB/MG 199.366
- registro da sociedade na Seccional
- OAB/MG 17.156
- sede, com atendimento on-line em todo o país
- Rio Pardo de Minas
Dúvidas frequentes
Respostas gerais, de caráter informativo. A análise do seu caso depende dos seus débitos e documentos.
Agende um atendimento com a advogada
No primeiro contato, informe o CNPJ e o que está acontecendo: DAS em atraso, cobrança da PGFN, conta bloqueada ou CNPJ cancelado. Não envie senhas nem documentos pessoais antes da contratação.
WhatsApp (38) 99129-0928- (38) 99129-0928
- [email protected]
- Sede
- Av. Padre Horácio Giraldi, 850
Jardim Florestal, Rio Pardo de Minas/MG, CEP 39530-000 - Atendimento
- Presencial, com agendamento
On-line para todo o país